LitisVia
EntrarExperimentar grátis
← Voltar

Política de privacidade

Versão de 18/11/2026

1. Quem trata os dados

Responsável pelo tratamento e titular do serviço: Netseg de Fernando M.S. Condeço, NIF Y6847102Q, Villanueva de los Castillejos — contacto para tudo o que diga respeito a dados pessoais: geral@litisvia.pt.

2. Dados de quem usa o serviço

Utilizadores: advogados, solicitadores, agentes de execução, notários, administradores judiciais e pessoas que usam o serviço em nome de uma entidade (sociedade ou empresa). Onde se lê «advogado», leia-se também cada um destes utilizadores.

DadosPara quêFundamentoPor quanto tempo
Nome, profissão, número de inscrição (cédula, licença ou inscrição na lista oficial) ou NIF e código da certidão permanente da entidade, conselho regional, domicílio profissional ou sede, email, telemóvel e escritório (se indicados)Verificar a inscrição na lista pública da respectiva ordem ou registo — nos advogados e notários, por consulta automática à pesquisa pública da Ordem dos Advogados e ao Registo Público de Notários, e nas entidades ao VIES da Comissão Europeia, no momento do registo e uma vez por mês enquanto a conta existir, guardando o resultado (nome, número, estado e domicílio profissional ou cartório publicados) — (Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Ordem dos Notários, lista oficial de administradores judiciais ou certidão permanente), impedir contas duplicadas com a mesma cédula, criar e gerir a conta, prestar o serviçoContrato e diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD)Enquanto a conta existir; pedidos não aprovados: 12 meses
Alertas, pesquisas guardadas, temas e concelhos que segue nas ferramentasEnviar avisos e mostrar o painelContratoEnquanto a conta existir
Avisos das ferramentas no Painel (título, texto curto, data e se já foi visto)Mostrar as novidades das ferramentas que lhe dizem respeitoContrato12 meses
Pastas de processo: nome, cliente, notas e documentos que o advogado guarda (minutas, respostas do assistente)Organizar o trabalho por processoContratoEnquanto a conta existir (o advogado apaga quando quiser)
Agenda: eventos, ficha do processo (tribunal, partes, magistrado), estado e histórico, notas, lembretes, tempo e honorários que o advogado escreve; endereço privado do calendárioMostrar a agenda, sincronizá-la com o calendário do advogado e enviar o resumo da manhãContratoEnquanto a conta existir (o advogado apaga quando quiser)
Registos técnicos de acesso (endereço IP e rede, dispositivo e browser, data e hora, resultado da autenticação)Segurança da conta, prevenção de abusos e controlo dos postos de trabalho: aviso ao titular quando a conta é usada a partir de uma ligação nova e detecção de usos anómalos (o mesmo computador em redes diferentes ao mesmo tempo, muitas redes num dia)Interesse legítimo (al. f)Até 12 meses
Registos técnicos do servidor web (endereço IP, data e hora, página pedida e resultado)Segurança, prevenção de ataques e resolução de avariasInteresse legítimo (al. f)Até 30 dias
Registo de actividade na área reservada (entradas, saídas e tentativas de entrada; páginas abertas e acções feitas — por exemplo «abriu uma publicação», «criou um alerta», «pesquisou» com os nomes dos filtros usados —, com data e hora, sessão, aparelho e endereço IP). Não se regista o conteúdo: nem os termos pesquisados, nem as perguntas ao assistente, nem as mensagens das Conversas, nem os dados de clientesSegurança da plataforma e das contas (detectar e travar acessos indevidos, terminar sessões em caso de suspeita), suporte técnico e funcionamento do serviço. Só os administradores com essa função o vêem; cada acção sobre as sessões fica na auditoriaInteresse legítimo (al. f)90 dias
Nome ou denominação, NIF e morada para a factura, plano, datas e valores pagosCobrar a subscrição, emitir e guardar as facturasContrato e obrigação legal (al. b) e c))6 anos (legislação fiscal e comercial espanhola)
Dados do cartãoPagamentoContratoRecolhidos e guardados só pela Stripe; não passam pelos nossos servidores
Email para novidadesInformar sobre o serviçoConsentimento (al. a), revogável a qualquer momentoAté retirar o consentimento

Período de teste gratuito

O teste começa quando confirma o email e dura as horas indicadas no registo. Durante o teste tratamos os mesmos dados que numa conta paga, para as mesmas finalidades (diligências pré-contratuais e contrato, art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD). Não pedimos cartão e nada é cobrado sem escolher um plano e pagar.

No fim do teste perguntamos se quer continuar. Se não continuar (ou não responder), o acesso fecha e a conta e os dados associados — alertas, pesquisas guardadas, agenda, pastas, conversas com o assistente — são apagados ao fim de 30 dias, com aviso por email 7 dias antes; pode pedir o apagamento imediato na janela do fim do teste ou por email. Fica apenas o registo de actividade pelo prazo indicado na tabela acima (90 dias), por segurança.

Um teste por inscrição: para impedir testes repetidos, guardamos uma marca pseudonimizada (um código cifrado calculado a partir do número de inscrição e do email, de que não é possível recuperar os dados), por interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD). Esta marca não identifica ninguém por si só e não é usada para mais nada.

Assistente da página (Bit da Netseg)

Se usar o Bit da Netseg, o assistente da página inicial, tratamos as mensagens que escreve e o endereço IP de onde as envia, para responder a perguntas sobre o serviço e impedir abusos (interesse legítimo, art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD). As mensagens ficam guardadas 30 dias e depois são apagadas. Quando o assistente bloqueia uma conversa abusiva (tentativas de introduzir código, de alterar as suas regras ou uso abusivo), o endereço fica bloqueado por um período limitado (24 horas, salvo abuso repetido) e guardamos, durante 12 meses, o endereço IP, a identificação do browser, a hora e a conversa dessa sessão, para defesa dos nossos direitos e eventual participação às autoridades (art. 6.º, n.º 1, al. f), e art. 17.º, n.º 3, al. e), RGPD). Para responder, as mensagens são processadas por um modelo de linguagem através do encaminhador da Netseg, que pode usar fornecedores fora do Espaço Económico Europeu, com cláusulas contratuais-tipo (pode pedir cópia das garantias para o email acima). O assistente não tem acesso a dados de processos nem de clientes: não escreva aí dados pessoais.

Assistente jurídico da área do advogado

É opcional e só funciona depois de o advogado o activar. Tratamos as perguntas que escreve, as respostas e, quando pergunta sobre uma publicação, os dados dessa publicação e o texto do documento anexo e, quando a pergunta é sobre o que entrou nos tribunais (por tema, acto ou despacho, área, tribunal, local, datas ou valor), os dados das publicações recolhidas que lhe correspondem (até 30 por pergunta: tribunal, processo, espécie, acto, valor e intervenientes), para gerar a resposta (execução do contrato, art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD). O texto segue pelo nosso servidor para fornecedores de modelos de linguagem, por intermédio do Hub da Netseg, que tratam o texto só para redigir a resposta, nos termos dos respectivos contratos. Antes de sair, os nomes, NIF, contactos, IBAN, moradas e números de processo que o sistema reconhece são substituídos por marcas (pseudonimização, art. 4.º, n.º 5, e art. 32.º RGPD); a correspondência entre as marcas e os dados reais fica só no nosso servidor, durante o pedido. O modelo não tem acesso à base de dados; o LitisVia não usa as conversas para treinar modelos; alguns tratam dados fora do Espaço Económico Europeu, com as garantias do art. 46.º RGPD (pode pedir cópia para o email acima). As conversas ficam na conta durante 180 dias (o advogado pode apagá-las antes); os movimentos do saldo ficam enquanto a conta existir. O advogado é responsável pelos dados que decide incluir nas perguntas, incluindo os sujeitos a segredo profissional. Quando a protecção do assistente recusa uma pergunta (tentativa de alterar as suas regras ou uso abusivo), guardamos o motivo e um excerto durante 12 meses, por segurança (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD); várias recusas seguidas suspendem o assistente nessa conta durante 24 horas.

Ferramentas da área reservada

Conversas entre colegas: são cifradas de ponta a ponta (art. 32.º RGPD). As mensagens, os documentos, as mensagens de voz e as partilhas são cifrados no aparelho de quem envia (AES-256-GCM), com chaves que nascem e ficam nos aparelhos dos participantes (ECDH P-256) e que nós não temos; no nosso servidor fica apenas o texto cifrado, as chaves públicas dos aparelhos e as chaves das conversas embrulhadas para cada aparelho, que só esse aparelho consegue abrir. Quem não participa na conversa — incluindo os administradores da plataforma — não consegue ler o conteúdo. Ficam até quem os enviou os apagar ou até todos saírem da conversa, e são apagados com a conta; as mensagens anteriores à cifra são cifradas quando um participante abre a conversa e, se ninguém a abrir em 30 dias, são apagadas. Guardamos também a lista dos aparelhos de cada profissional (tipo de browser e sistema, datas de registo e de último uso), que cada um pode ver e retirar em «O meu perfil». Na lista de colegas só aparece quem aceita (nome, profissão, conselho, localidade e uma linha opcional); pode retirar essa autorização a qualquer momento. As mensagens de voz são guardadas como os documentos; a função «ouvir» usa a voz do próprio computador, sem enviar o texto para fora. Para proteger os colegas, a verificação de código malicioso, ficheiros perigosos e insultos corre no próprio browser, antes de cifrar (em quem envia) e depois de decifrar (em quem recebe); o servidor só conta o envio em massa e regista as sanções aplicadas. Quando um colega denuncia uma mensagem (ou o browser dele detecta código malicioso), o browser entrega a chave dessa mensagem — e só dessa —, o servidor confere que é o que foi enviado e essa mensagem fica visível para a administração para rever a sanção; o texto dessa mensagem fica guardado, sem cifra, até 12 meses depois da denúncia e é então apagado.

Novidades nas suas fontes: os nomes, NIF e processos que o profissional segue nos seus alertas são comparados automaticamente com o que as ferramentas activas publicam (por exemplo, as listas de sanções), só para o avisar a ele — no Painel e por email, conforme as preferências que escolhe na página «Novidades». O resultado não é mostrado a mais ninguém. Quando usa o assistente jurídico, as ferramentas também são consultadas para responder, com os mesmos cuidados: os nomes de pessoas seguem substituídos por marcas.

Listas de sanções: os nomes que o profissional verifica, a referência que escreve e o resultado ficam guardados na conta dele, como comprovativo da diligência que a lei lhe exige, durante 7 anos (artigo 51.º da Lei 83/2017), e são apagados depois; só ele os vê e pode pedir que sejam apagados antes. Modelos de peças: o texto das peças é preparado no momento e não fica guardado no servidor; só os modelos que o profissional decidir guardar ficam na sua conta. Anonimizar peças: o documento é tratado no browser do profissional e não é enviado para os nossos servidores.

Caixa de sugestões: guardamos o tipo, o assunto e o texto da sugestão, com a identificação de quem a enviou, o estado e a resposta da administração, para melhorar o serviço e responder (execução do contrato e interesse legítimo, art. 6.º, n.º 1, als. b) e f) RGPD). Só a administração as vê. São apagadas 2 anos depois da última resposta (ou do envio, se não tiverem resposta) e quando a conta é apagada. Não escreva dados de clientes nem de processos nas sugestões.

Moradas e contactos: as pesquisas que faz nesta página não ficam na sua conta nem no registo de actividade (que só diz que a página foi aberta). Os dados mostrados vêm de fontes oficiais e estão descritos no ponto 3.

Quando a conta é apagada, apagamos também os dados que o profissional tem nas ferramentas (temas e concelhos que segue, sugestões, modelos guardados, verificações de sanções, conversas e aparelhos), salvo o que a lei obrigue a conservar. Se precisar dos comprovativos das verificações de sanções, descarregue-os antes.

Emails de apresentação e novidades

Enviamos emails sobre o serviço a quem os aceitou (por exemplo, na caixa «Quero receber novidades» do registo) e a sociedades e empresas com actividade jurídica, através do endereço profissional que publicam. A pessoas singulares só enviamos com consentimento prévio (art. 13.º-A da Lei 41/2004). Guardamos o email, o nome ou a denominação, a profissão, a localidade, a origem do contacto e a prova do consentimento. Cada email identifica quem envia, diz porque o recebe e tem «Deixar de receber», que funciona com um clique; quem sai fica numa lista de exclusão (guardamos só uma marca cifrada do email) para não voltar a receber. Os emails não contêm imagens nem conteúdos remotos e não medimos se foram abertos; só registamos se carregou numa ligação, e apenas quando houve consentimento. Fundamento: consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD) ou, para entidades, interesse legítimo em apresentar o serviço (al. f)). Conservação: enquanto não pedir para sair; os dados de contactos sem envios são revistos todos os anos.

3. Pessoas mencionadas nas publicações (art. 14.º RGPD)

Origem: fontes oficiais de acesso público — publicações dos tribunais portugueses (distribuição de processos, publicidade de processos de insolvência, PER, PEAP e PEVE, tribunais administrativos e fiscais) e jornal oficial; e, para a verificação de clientes, as listas consolidadas de sanções da União Europeia e do Conselho de Segurança da ONU. Nas ferramentas activas: decisões arbitrais em matéria tributária e administrativa; decisões do tribunal arbitral do desporto; decisões sancionatórias dos reguladores e dos tribunais que as apreciam; pareceres e deliberações sobre registos e notariado; instruções administrativas da administração tributária; actos e acórdãos da União Europeia; iniciativas legislativas, com os autores e as votações; alterações aos planos municipais publicadas no jornal oficial; directório de serviços da justiça (tribunais, Ministério Público, conservatórias, cartórios notariais e outros), com a morada e os contactos profissionais e, nos cartórios, o nome do notário tal como consta do registo público.

Dados: os que constam da publicação — nome ou denominação, NIF/NIPC quando publicado, qualidade processual (autor, réu, credor, insolvente…), número do processo, tribunal, datas, valor e actos publicados, e os documentos anexos às publicações do CIRE; nas listas de sanções, também a data de nascimento, a nacionalidade e os documentos de identificação publicados.

Finalidade: permitir a advogados e a outros profissionais do Direito identificados (solicitadores, agentes de execução, notários, administradores judiciais) e a entidades com actividade jurídica acompanhar, no exercício da sua actividade, publicações judiciais relevantes para os seus clientes e processos.

Fundamento: interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD) dos advogados e do serviço, ponderado com os direitos dos titulares: os dados já são públicos por força da lei, o acesso é restrito a profissionais e entidades identificados e verificados, não se criam perfis e o tempo de conservação acompanha o da fonte.

Conservação: distribuição de processos — até 183 dias; publicidade do CIRE e documentos anexos — até 365 dias; Diário da República — até 2 anos; listas de sanções — substituídas a cada recolha pela versão em vigor; directório de serviços da justiça — enquanto constarem da fonte oficial e até 12 meses depois de deixarem de constar. Nas decisões arbitrais, nas dos reguladores e nos pareceres, os nomes de pessoas singulares são substituídos por siglas — na origem ou por um processo automático que pode falhar; se encontrar um nome que tenha escapado, avise-nos e corrigimos; estes documentos e os restantes actos oficiais das ferramentas de consulta ficam disponíveis enquanto a ferramenta estiver activa. Os apagamentos ficam registados (sem dados pessoais).

Direitos: pode opor-se ao tratamento (art. 21.º), pedir acesso, rectificação, apagamento ou limitação, escrevendo para geral@litisvia.pt. Respondemos no prazo de um mês.

4. Quem tem acesso

Utilizadores registados e verificados, cada um às suas próprias contas e alertas. Prestadores que tratam dados por nossa conta, com contrato nos termos do art. 28.º RGPD: alojamento — Hetzner Online GmbH, centro de dados na União Europeia. Assistentes — os fornecedores de modelos de linguagem indicados acima, por intermédio do Hub da Netseg. Pagamentos — Stripe Payments Europe, Ltd. (Irlanda), que recolhe directamente os dados do cartão e trata também dados por conta própria para prevenção de fraude e obrigações financeiras. Os dados de facturação seguem para a gestão financeira (emissão das facturas e contabilidade), apenas para cumprir as obrigações fiscais. Os emails são enviados pelo nosso próprio servidor. Não vendemos nem cedemos dados.

5. Transferências internacionais

Os dados do serviço ficam no Espaço Económico Europeu; as excepções são as mensagens do assistente da página e do assistente jurídico (ver acima) e os pagamentos. A Stripe pode transferir dados de pagamento para os Estados Unidos ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e de cláusulas contratuais-tipo. As páginas do serviço não carregam fontes, scripts nem estatísticas de terceiros; o pagamento faz-se numa página da Stripe, com as regras de privacidade e cookies da própria Stripe.

6. Decisões automatizadas

Não há decisões automatizadas nem definição de perfis. A classificação das publicações (natureza, distrito, área do juízo) é feita por regras sobre o texto público, não sobre as pessoas.

7. Os seus direitos

Acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição — através de geral@litisvia.pt. Pode também apresentar reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados (cnpd.pt) ou à Agencia Española de Protección de Datos (aepd.es).

8. Segurança

Servidor dedicado num centro de dados na União Europeia, com discos em espelho; ligações cifradas (HTTPS); entrada com email e código de uso único enviado por email, sessões guardadas no servidor e cookies assinados; aviso ao titular quando a conta é usada a partir de uma ligação nova; registo de actividade e monitorização do serviço em tempo real; Conversas cifradas de ponta a ponta; pseudonimização do que segue para os assistentes; cópias de segurança diárias verificadas, conservadas até 6 meses (7 diárias, 4 semanais e 6 mensais) — os dados apagados desaparecem delas no fim desse prazo — e, quando há cópia fora do servidor, cifrada antes de sair e guardada no Espaço Económico Europeu; ferramentas isoladas, que só consultam as fontes que declaram; acesso administrativo restrito, com papéis, entrada com código e auditoria das acções. Em caso de violação de dados pessoais, notificamos a autoridade de controlo no prazo de 72 horas e os titulares quando houver risco elevado (arts. 33.º e 34.º RGPD).

9. Alterações

Esta política pode ser actualizada; a versão em vigor é sempre a desta página, com a data no topo. Alterações relevantes são comunicadas por email aos utilizadores.