LitisVia
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Termos de utilização

Versão de 18/11/2026

1. O serviço

O LitisVia, da titularidade de Netseg de Fernando M.S. Condeço (NIF Y6847102Q, Villanueva de los Castillejos), recolhe e organiza publicações oficiais de acesso público, e permite pesquisa, alertas, agenda e consulta de documentos, com um assistente jurídico opcional e as ferramentas activas nesta instalação (Direito da União Europeia, Leis em preparação, Conversas entre colegas, Listas de sanções, Calculadoras, Moradas e contactos, Modelos de peças, Finanças, Arbitragem tributária e administrativa, Registos e notariado, Justiça desportiva, Planos municipais, Decisões dos reguladores, Anonimizar peças, Caixa de sugestões). As ferramentas podem ser acrescentadas, alteradas ou retiradas; as que estão activas aparecem na página inicial e na área reservada.

2. Quem pode usar

Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados; solicitadores e agentes de execução com inscrição em vigor na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; notários com licença em vigor; administradores judiciais inscritos na lista oficial; e entidades com actividade jurídica (sociedades de advogados e de solicitadores, bancos, recuperação de crédito, seguradoras e outras), através de uma pessoa que as represente — sempre para o exercício da profissão ou da actividade. Cada inscrição (ou NIF, nas entidades) tem uma só conta. A conta é pessoal e intransmissível; os códigos de acesso enviados para o email não podem ser partilhados. A suspensão ou cancelamento da inscrição implica a suspensão da conta.

3. Natureza da informação

A informação reproduz o que as fontes oficiais publicam, na forma em que o publicam. Verificamos a completude de cada recolha contra os totais anunciados pela fonte, mas não respondemos por erros, omissões ou atrasos das fontes. O serviço não substitui citações, notificações ou a consulta directa dos processos, e não constitui aconselhamento jurídico.

4. Utilização dos dados

O utilizador usa os dados pessoais a que acede apenas para fins profissionais legítimos e é responsável, nos termos do RGPD, pelo tratamento que deles fizer fora do serviço. É proibida a extracção massiva, revenda ou republicação.

5. Preço, pagamento e facturação

Planos: mensal — 90 € + IVA por mês; anual — 990 € + IVA por ano. O primeiro pagamento é feito por cartão através da Stripe; ao pagar, o utilizador autoriza a cobrança automática do mesmo cartão em cada renovação, pelo mesmo plano, 5 dias antes do vencimento de cada período (mensal ou anual), até cancelar.

Postos de trabalho: Cada subscrição inclui um computador com sessão aberta ao mesmo tempo (posto de trabalho); o telemóvel não conta. Cada posto extra custa 30 € + IVA por mês, pedido na área Conta. O posto extra é pago com a subscrição, pelo mesmo plano (o valor mensal multiplica pelos meses do período), e fica activo quando o pedido é aceite; se for aceite a meio do período, os dias que faltam até ao vencimento são cobrados no pagamento seguinte, na proporção. Quando os postos estão todos ocupados, a entrada noutro computador só é possível terminando a sessão num deles ou com mais postos. A sessão mantida aberta num computador conta como posto até terminar (na área Conta, por quem a abriu) ou expirar.

Factura e IVA: a factura é emitida em Espanha pelo prestador e enviada por email a cada pagamento. Quando o adquirente tem NIF válido no VIES, a factura sai sem IVA e o imposto é autoliquidado pelo adquirente (inversão do sujeito passivo, art. 196.º da Directiva 2006/112/CE). Nos restantes casos acresce IVA à taxa espanhola em vigor (actualmente 21 %). Os dados de facturação indicados na adesão são da responsabilidade do utilizador.

Activação: o acesso fica activo com a confirmação do email (período de teste) ou do pagamento. A inscrição é confirmada na lista pública da respectiva ordem ou registo; se não estiver em vigor ou os dados não coincidirem, a conta é fechada e o valor eventualmente pago é devolvido.

Período de teste gratuito: quando oferecido, começa com a confirmação do email e dá acesso a todas as funcionalidades durante o número de horas indicado no registo, incluindo a oferta de 5 € do assistente jurídico. Não é pedido cartão nem é feita qualquer cobrança. Há um só teste por inscrição. No fim, o utilizador escolhe se continua; se continuar no plano mensal, o primeiro mês tem o desconto indicado no momento (por omissão, 50 % sobre o preço do mês), aplicado só ao primeiro pagamento; os seguintes são ao preço normal. O plano anual não acumula este desconto. Se não continuar, o acesso termina e os dados são apagados nos termos da política de privacidade.

Cancelamento e falta de pagamento: o utilizador pode cancelar a qualquer momento na área Conta, com efeitos no fim do período pago, sem reembolso do período em curso. Se a cobrança automática falhar, é repetida de 2 em 2 dias e o utilizador é avisado por email. Se o pagamento não for feito até 5 dias depois do vencimento, a conta é bloqueada e os alertas são parados; a reactivação implica o pagamento do período e de uma taxa administrativa de 25 € + IVA, facturada no mesmo documento. A conta corrente (facturas e pagamentos) está disponível na área Conta.

O serviço destina-se a profissionais, no exercício da sua actividade.

Assistente jurídico (opcional, pago por uso): funciona com saldo pré-pago. Cada conta recebe uma oferta inicial de 5 €; depois, o advogado carrega 10, 25 ou 50 € (+ IVA, nos mesmos termos da subscrição) por cartão, através da Stripe, com factura. Cada resposta debita o saldo conforme o processamento usado, e o custo é mostrado em cada resposta e nos movimentos do saldo. O saldo não expira enquanto a conta existir e não é reembolsável, salvo quando a lei o imponha ou quando a conta for fechada por iniciativa do prestador. As respostas do assistente são geradas automaticamente, podem conter erros e não constituem parecer jurídico: a verificação nas fontes e o juízo profissional cabem ao advogado.

Conversas entre colegas: destinam-se a comunicações profissionais entre utilizadores registados. É proibido enviar código malicioso ou ficheiros perigosos, enviar mensagens em massa, insultar, assediar ou importunar colegas e usar as Conversas para fins ilícitos. A violação destas regras leva ao bloqueio do acesso às Conversas e, nos casos graves ou repetidos, ao fecho da conta, sem prejuízo da participação às autoridades. Cada utilizador é responsável pelo conteúdo que envia e pelo respeito do segredo profissional.

Moradas e contactos: os dados vêm das fontes oficiais; os que têm fonte actual são verificados todos os meses e os que vêm de dados abertos antigos estão assinalados como tal. Podem mudar entre verificações ou estar desactualizados na fonte. Confirme a morada e o horário junto do serviço antes de uma deslocação ou de um acto com prazo.

Caixa de sugestões: ao enviar uma sugestão, o utilizador autoriza o prestador a usá-la, gratuitamente e sem obrigação de a pôr em prática, para melhorar o serviço. A resposta da administração é informativa e não altera estes termos nem o preço.

6. Disponibilidade e ligações

O serviço é prestado à distância, através da internet, e depende de redes, servidores e fontes que não estão sob o controlo exclusivo do prestador. Fazemos o possível para o manter disponível e as recolhas em dia, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto nem isento de erros. Podem ocorrer, sem que isso constitua incumprimento do prestador:

Sempre que possível, as manutenções programadas são anunciadas com antecedência no próprio site. O utilizador mantém meios próprios de controlo dos seus prazos e processos e não deve depender exclusivamente do serviço para cumprir obrigações processuais ou legais.

7. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, o prestador não responde pelos danos resultantes das situações referidas no ponto 6 — nomeadamente perda de rede, avaria ou indisponibilidade dos servidores, latências ou falta de ligação ao servidor —, nem por prazos perdidos, avisos não recebidos ou recebidos com atraso, ou decisões tomadas com base na informação do serviço, por se tratar de riscos próprios de um serviço prestado à distância que não substitui as citações, as notificações nem a consulta directa dos processos (ponto 3).

Nos restantes casos, a responsabilidade do prestador limita-se ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.

Estas exclusões e limites não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave do prestador, nem aos danos que a lei não permite excluir ou limitar, designadamente nos termos do artigo 18.º do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro) e do artigo 809.º do Código Civil.

8. Alterações e lei aplicável

Estes termos podem ser alterados, com aviso prévio por email. Aplica-se a lei portuguesa. Contacto: geral@litisvia.pt.